Diário da República

Aviso n.º 21/2001

Diário da República n.º 76/2001, Série I-A de 2001-03-30

2001-03-30 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 76/2001, Série I-A de 2001-03-30 · Diário da República

Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros do Conselho Federal Suíço, pela nota n.º 3/00, notificado uma declaração do Reino Unido referente à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Lugano a 16 de Setembro de 1988