Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/98

Suplemento do Diário da República n.º 295/1998

1998-12-23 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 295/1998 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Rabat a 29 de Setembro de 1997