Diário da República

Decreto-Lei n.º 75/2013

Diário da República n.º 107/2013, de 4 de junho de 2013

2013-06-04 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 107/2013, de 4 de junho de 2013 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de janeiro, que estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório