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Processo C-4/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 17 de agosto de 2022. St. Jude Medical Coordination Center (SJM Coordination Center) contra Magnetrol International NV e Comissão Europeia...
Processo C-4/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 17 de agosto de 2022. St. Jude Medical Coordination Center (SJM Coordination Center) contra Magnetrol International NV e Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado pelo Reino da Bélgica — Pedido de intervenção apresentado após o termo do prazo de seis semanas previsto no artigo 143.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Admissibilidade — Artigos 40.° e 45.
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