Diário da República

Decreto-Lei n.º 801/76

Diário da República n.º 260/1976, de 6 de novembro de 1976

1976-11-06 · Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior · Diário da República n.º 260/1976, de 6 de novembro de 1976 · Diário da República

Mantém em vigor no ano lectivo de 1976-1977 o disposto no Decreto-Lei n.º 582/75 , de 11 de Outubro (isenção de matrículas aos alunos retornados dos territórios que estiveram sob administração portuguesa)