Diário da República

Decreto-Lei n.º 217/2002

Diário da República n.º 244/2002, Série I-A de 2002-10-22

2002-10-22 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 244/2002, Série I-A de 2002-10-22 · Diário da República

Regula o processo de extinção do Observatório do Comércio, nos termos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio