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Processo C-239/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de setembro de 2019. Eli Lilly and Company contra Genentech Inc. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division)...

2019-09-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0239

Processo C-239/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de setembro de 2019. Eli Lilly and Company contra Genentech Inc. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division). Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 3.