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Processo C-669/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2022. Gencoal S.A. contra Conceito Norte – Consultadoria de Gestão, Lda. e BT...

2022-11-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0669

Processo C-669/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2022. Gencoal S.A. contra Conceito Norte – Consultadoria de Gestão, Lda. e BT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.