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Processo T-509/11 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de janeiro de 2015. Mohammad Makhlouf contra Conselho da União Europeia...
Processo T-509/11 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de janeiro de 2015. Mohammad Makhlouf contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas adotadas contra a Síria ― Congelamento de fundos ― Dever de fundamentação ― Direitos de defesa ― Direito a uma proteção jurisdicional efetiva ― Erro manifesto de apreciação ― Direito de propriedade ― Direito ao respeito pela vida privada ― Proporcionalidade. Processo T-509/11.
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