EUR-Lex

Processo C-220/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de janeiro de 2024. R. sp. z o.o. contra Prezes Urzędu Regulacji Energetyki...

2024-01-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0220

Processo C-220/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de janeiro de 2024. R. sp. z o.o. contra Prezes Urzędu Regulacji Energetyki. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie Wydział Gospodarczy i Własności Intelektualnej. Reenvio prejudicial — Artigo 99.