Diário da República

Decreto-Lei n.º 224/98

Diário da República n.º 163/1998, Série I-A de 1998-07-17

1998-07-17 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 163/1998, Série I-A de 1998-07-17 · Diário da República

Cria a Comissão de Recurso e Análise de Projectos Florestais e define as respectivas atribuições, competências e funcionamento. Regulamenta a Lei n.º 33/96 , de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal)