Diário da República

Decreto-Lei n.º 183/99

Diário da República n.º 119/1999, Série I-A de 1999-05-22

1999-05-22 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 119/1999, Série I-A de 1999-05-22 · Diário da República

Altera o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 350/90, de 6 de Novembro, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/24/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais