EUR-Lex
Processo T-367/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 25 de setembro de 2024. PT contra Comissão Europeia...
Processo T-367/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 25 de setembro de 2024. PT contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Pensão de aposentação — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Fixação dos direitos a pensão — Regra do “mínimo vital” — Direitos a pensão nacionais transferidos não reembolsados — Exceção de ilegalidade — Artigo 77.°, quarto parágrafo, do Estatuto — Igualdade de tratamento. Processo T-367/22.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.