Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 43/91

Diário da República n.º 190/1991, Série I-B de 1991-08-20

1991-08-20 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 190/1991, Série I-B de 1991-08-20 · Diário da República

Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro