Diário da República

Decreto-Lei n.º 336/90

Diário da República n.º 251/1990, Série I de 1990-10-30

1990-10-30 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 251/1990, Série I de 1990-10-30 · Diário da República

Estabelece os regimes do endividamento e financiamento dos défices das regiões autónomas. Revoga o Decreto-Lei n.º 33/84, de 24 de Janeiro