Diário da República
Aviso n.º 108/2009
Diário da República n.º 208/2009, Série I de 2009-10-27
Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 8 de Outubro de 2009, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o depósito do seu instrumento de ratificação do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997
Fonte: Diário da República · Abrir original