Diário da República

Lei n.º 25/2011

Diário da República n.º 115/2011, de 16 de junho de 2011

2011-06-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 115/2011, de 16 de junho de 2011 · Diário da República

Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006 , de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010 , de 1 de Outubro