Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/M

Diário da República n.º 160/2008, Série I de 2008-08-20

2008-08-20 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 160/2008, Série I de 2008-08-20 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME), criada pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro