Diário da República

Portaria n.º 129/86

Diário da República n.º 77/1986, Série I de 1986-04-03

1986-04-03 · Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários · Diário da República n.º 77/1986, Série I de 1986-04-03 · Diário da República

Designa a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários como a entidade à qual compete aprovar os modelos dos actos processuais