Diário da República

Portaria n.º 613/2005

Diário da República n.º 143/2005, Série I-B de 2005-07-27

2005-07-27 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 143/2005, Série I-B de 2005-07-27 · Diário da República

Fixa os termos em que o Instituto dos Resíduos poderá proceder à cobrança de importâncias a pagar no âmbito do regime aplicável às operações de gestão dos resíduos