Diário da República

Decreto-Lei n.º 81/2011

Diário da República n.º 117/2011, de 20 de junho de 2011

2011-06-20 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 117/2011, de 20 de junho de 2011 · Diário da República

Regula elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, transpõe as Directivas n.os 2010/22/UE e 2010/52/UE, ambas da Comissão, de 15 de Março e de 11 de Agosto, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2002, de 4 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de Abril