Diário da República

Decreto-Lei n.º 107/2026

Diário da República n.º 103/2026, de 28 de maio de 2026

2026-05-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 103/2026, de 28 de maio de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2022 , de 29 de dezembro, no sentido de estabelecer a anualidade das auditorias da Inspeção-Geral de Finanças ao apoio do Estado à utilização de autoestradas e pontes concessionadas.