Diário da República
Aviso n.º 181/2004
Diário da República n.º 279/2004, Série I-A de 2004-11-27
Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Outubro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto para assinatura em Vilnius em 3 de Maio de 2002
Fonte: Diário da República · Abrir original