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Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 3...

2013-12-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0484

Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 3.° — Condições de obtenção desse certificado — Possibilidade de obter vários certificados complementares de proteção a partir de uma mesma patente. Processo C‑484/12.