Diário da República

Decreto-Lei n.º 167/2008

Diário da República n.º 164/2008, Série I de 2008-08-26

2008-08-26 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 164/2008, Série I de 2008-08-26 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas