Diário da República

Lei n.º 35/94

Diário da República n.º 214/1994, Série I-A de 1994-09-15

1994-09-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 214/1994, Série I-A de 1994-09-15 · Diário da República

Autoriza o Governo a rever o Código Penal