Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 28/2007

Diário da República n.º 55/2007, de 19 de março de 2007

2007-03-19 · Presidência da República · Diário da República n.º 55/2007, de 19 de março de 2007 · Diário da República

Revoga o Decreto n.º 138-R/2006, de 22 de Dezembro, que concedeu o indulto a Américo Pereira Mendes