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Processo T-505/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de março de 2023. Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...
Processo T-505/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de março de 2023. Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma instalação para distribuição de fluidos — Causas de nulidade — Não observância dos requisitos de proteção — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
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