Diário da República

Decreto-Lei n.º 37/2009

Diário da República n.º 28/2009, Série I de 2009-02-10

2009-02-10 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 28/2009, Série I de 2009-02-10 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/662/CEE , do Conselho, de 11 de Dezembro, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, com todas as alterações que lhe foram introduzidas, e revoga o Decreto-Lei n.º 110/93 , de 10 de Abril, a Portaria n.º 576/93 , de 4 de Junho, e a Portaria n.º 100/96 , de 1 de Abril