Diário da República

Lei n.º 9/83

Diário da República n.º 185/1983, Série I de 1983-08-12

1983-08-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 185/1983, Série I de 1983-08-12 · Diário da República

Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei n.º 38/80, de 1 de Agosto (direito de asilo e Estatuto de Refugiado)