Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2009/M

Diário da República n.º 51/2009, Série I de 2009-03-13

2009-03-13 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 51/2009, Série I de 2009-03-13 · Diário da República

Cria o sistema de gestão de águas residuais urbanas da Região Autónoma da Madeira e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema, em regime de serviço público e de exclusividade, à IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A.