Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21/90/M

Diário da República n.º 198/1990, Série I de 1990-08-28

1990-08-28 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 198/1990, Série I de 1990-08-28 · Diário da República

Estabelece as regras de instalação e exploração de jogo, fora do casino, na Região Autónoma da Madeira