Diário da República

Decreto-Lei n.º 192/2012

Diário da República n.º 163/2012, de 23 de agosto de 2012

2012-08-23 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 163/2012, de 23 de agosto de 2012 · Diário da República

Procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de maio, que aprovou o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho, relativa aos acordos de garantia financeira