Diário da República

Decreto-Lei n.º 284/84

Diário da República n.º 194/1984, Série I de 1984-08-22

1984-08-22 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 194/1984, Série I de 1984-08-22 · Diário da República

Retira do Código do Registo Predial o processo de justificação judicial, até oportuna inclusão no Código de Processo Civil