Diário da República
Portaria n.º 1339-A/2008
Diário da República n.º 226/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-11-20
Estabelece os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.º 15 da FAO, relativas a material de embalagem de madeira não processada, estabelece as exigências a que as empresas transformadoras se devem sujeitar, e as competências de fiscalização da actividade e do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária, e revoga a Portaria n.º 124/2004 , de 27 de Novembro
Fonte: Diário da República · Abrir original