EUR-Lex

Processo T-872/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 28 de abril de 2021. repowermap.org contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia...

2021-04-28 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0872

Processo T-872/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 28 de abril de 2021. repowermap.org contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa REPOWER — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.