Diário da República

Decreto-Lei n.º 53/96

Diário da República n.º 118/1996, Série I-A de 1996-05-21

1996-05-21 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 118/1996, Série I-A de 1996-05-21 · Diário da República

Altera o n.º 1 do artigo 130.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro, que fixa a composição do Conselho Nacional da Caça