Diário da República

Decreto-Lei n.º 351/76

Diário da República n.º 112/1976, de 13 de maio de 1976

1976-05-13 · Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública · Diário da República n.º 112/1976, de 13 de maio de 1976 · Diário da República

Torna extensivas às forças militarizadas as disposições do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro - Deficientes das forças armadas