Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 196/84

Diário da República n.º 135/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-06-11

1984-06-11 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Mar Diário da República n.º 135/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-06-11 Diário da República

Altera as taxas do capítulo 3 da Pauta dos Direitos de Importação, bem como as notas às posições pautais do referido capítulo

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