Diário da República
Decreto-Lei n.º 196/84
Diário da República n.º 135/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-06-11
Altera as taxas do capítulo 3 da Pauta dos Direitos de Importação, bem como as notas às posições pautais do referido capítulo
Fonte: Diário da República · Abrir original