Diário da República

Lei n.º 2/89

Diário da República n.º 40/1989, Série I de 1989-02-17

1989-02-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 40/1989, Série I de 1989-02-17 · Diário da República

Autorização legislativa ao Governo para alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)