Diário da República

Aviso n.º 101/99

Diário da República n.º 194/1999, Série I-A de 1999-08-20

1999-08-20 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 194/1999, Série I-A de 1999-08-20 · Diário da República

Torna público que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou o instrumento de ratificação da Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à idade mínima de admissão ao emprego, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 26 de Junho de 1973