Diário da República

Lei n.º 90/2021

Diário da República n.º 242/2021, de 16 de dezembro de 2021

2021-12-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 242/2021, de 16 de dezembro de 2021 · Diário da República

Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006 , de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida