Diário da República

Decreto-Lei n.º 149/2000

Diário da República n.º 165/2000, Série I-A de 2000-07-19

2000-07-19 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 165/2000, Série I-A de 2000-07-19 · Diário da República

Transfere para o Governo da Região Autónoma dos Açores as atribuições e competências relativas à pilotagem dos portos e barras até agora exercidas pelo Governo da República