Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 4/95

Diário da República n.º 26/1995, Série I-B de 1995-01-31

1995-01-31 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 26/1995, Série I-B de 1995-01-31 · Diário da República

Regulamenta a manutenção de uma base de dados pessoais pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras