Diário da República

Lei n.º 72/2014

Diário da República n.º 168/2014, de 2 de setembro de 2014

2014-09-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 168/2014, de 2 de setembro de 2014 · Diário da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93 , de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de fevereiro