Diário da República
Acórdão n.º 368/92
Diário da República n.º 4/1993, Série I-A de 1993-01-06
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da alínea g) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, da norma constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 321/83 , de 5 de Julho, bem como da norma ínsita no n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma, com referência à aludida alínea c) do artigo 2.º
Fonte: Diário da República · Abrir original