Diário da República

Portaria n.º 19-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 17/2020

2020-01-24 · Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 17/2020 · Diário da República

Aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019 e procede à alteração do artigo 5.º da Portaria n.º 406/2019 , de 20 de dezembro