Diário da República

Decreto-Lei n.º 310/91

Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17

1991-08-17 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17 · Diário da República

Estabelece as condições a que devem obedecer os produtos pré-embalados destinados à comercialização em quantidades ou capacidades nominais unitárias constantes