Diário da República

Portaria n.º 223-C/99

Diário da República n.º 76/1999, 3º Suplemento, Série I-B de 1999-03-31

1999-03-31 · Ministérios das Finanças e da Economia · Diário da República n.º 76/1999, 3º Suplemento, Série I-B de 1999-03-31 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 53-B/98 , de 4 de Fevereiro [altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira]