Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/97/A

Diário da República n.º 118/1997, Série I-A de 1997-05-22

1997-05-22 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 118/1997, Série I-A de 1997-05-22 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro (estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência)